Tramita na Câmara Federal, desde 2008, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acrescenta dispositivo à Constituição da República garantindo vencimentos integrais e iguais aos recebidos na ativa a servidores públicos que tenham ingressado no serviço público antes de 16 de janeiro de 1998 e que tenham sido aposentados por invalidez permanente.
Deputado Onyx Lorenzoni no plenário da Câmara Federal. Foto: Paulo Dias.
A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais e paritários era direito dos servidores públicos, reconhecida por diversas legislações, desde a Lei nº 1.711, de 1952, mantida pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, mas suprimida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Defensor de se corrigir a distorção legal, o Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) protocolou na Câmara Federal requerimento para a votação imediata da PEC n° 270 de 2008, que devolve aos servidores públicos o direito suprimido.
“A retirada, pela Emenda Constitucional 41, do benefício da integralidade e da paridade de vencimentos dos servidores atingidos por moléstia grave, quando não atenderem requisitos de tempo mínimo de contribuição e idade, é um equívoco que deve ser corrigido, por ser uma medida de justiça a quem dedica sua vitalidade ao serviço público e, no momento que mais necessita de amparo, acaba sendo duplamente penalizado: pela doença geradora da aposentadoria compulsória e pela redução de seus vencimentos”, afirma o Democrata Onyx Lorenzoni.
Autor: Adão Paiani
Fonte: Assessoria de Imprensa do Democratas/RS
